Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940524
Nº Convencional: JTRP00026232
Relator: FERNANDO FROIS
Descritores: ACTO PROCESSUAL
REQUERIMENTO
APRESENTAÇÃO
PRAZO
CTT
Nº do Documento: RP199907079940524
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 172/98
Data Dec. Recorrida: 04/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART4.
CPC95 ART150.
Sumário: I - É aplicável em processo penal o disposto no artigo
150 n.1 do Código de Processo Civil.
Reclamações: