Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NULIDADE DE SENTENÇA
II - Na respectiva sentença, não tem o juiz de pronunciar-se sobre a "taxa legal" dos juros de mora.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003908 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO FALTA DE CONTESTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199201219120530 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 122/90 1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART783 ART784 N2 ART668. | ||
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| Sumário: | I - Em acção sumária não contestada, e salvo nos casos expressamente previstos, considera-se confessada toda a matéria da causa, tanto a de facto como a de direito. II - Na respectiva sentença, não tem o juiz de pronunciar-se sobre a "taxa legal" dos juros de mora. | ||
| Reclamações: | |||
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