Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540969
Nº Convencional: JTRP00018293
Relator: RAMOS DA FONSECA
Descritores: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CONTRATO DESPORTIVO
Nº do Documento: RP199604299540969
Data do Acordão: 04/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: DL 413/87 DE 1987/12/31 ART11.
DL 305/95 DE 1995/11/18 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/20 IN CJSTJ T1 ANOXVIII PAG234.
Sumário: I - A falta de exibição em tribunal de documento comprovativo do registo, na respectiva Federação, do contrato celebrado entre o agente desportivo e a entidade utilizadora dos seus serviços, registo cuja imposição assume natureza fiscal, determina a imediata suspensão da instância.
Reclamações: