Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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USUFRUTO
REIVINDICAÇÃO
II - Se o donatário de prédio doado com reserva de usufruto o ocupa contra vontade do usufrutuário, pode este reivindicá-lo daquele, para o poder gozar na plenitude.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002726 | ||
| Relator: | LOPES FURTADO | ||
| Descritores: | DOAÇÃO USUFRUTO REIVINDICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199204029110820 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 22/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1439 ART1446. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 1439 do Código Civil, o usufrutuário tem o direito de gozar plenamente a coisa, desde que lhe não altere a forma ou substância. II - Se o donatário de prédio doado com reserva de usufruto o ocupa contra vontade do usufrutuário, pode este reivindicá-lo daquele, para o poder gozar na plenitude. | ||
| Reclamações: | |||
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