Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130901
Nº Convencional: JTRP00032470
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
ASSINATURA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200107060130901
Data do Acordão: 07/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO
Processo no Tribunal Recorrido: 64-B/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/09/28 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG40.
Sumário: O ónus da prova de que as assinaturas ou rubricas constantes de um aviso de recepção não pertencem a quem lhes são atribuídas, pertence a estes.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: