Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650501 |  |
CESSAÇÃO
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
TEMPESTIVIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CPC67 ART46 A ART47 N1 ART677.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019865 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL CESSAÇÃO SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO TEMPESTIVIDADE TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199611189650501 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXI PAG187 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 208-B/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART19 N2. CPC67 ART46 A ART47 N1 ART677. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1993/02/24 IN CJ T1 ANOXVIII PAG58. | ||
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| Sumário: | I - O disposto no n.2 do artigo 19 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (segundo o qual "o despejo do prédio arrendado não pode ter lugar antes do termo do ano agrícola posterior à sentença...") não é aplicável ao caso em que a declaração de denúncia do senhorio não mereceu oposição do arrendatário, reportando-se este preceito legal à sentença que julgue improcedente a oposição à denúncia e não à sentença que o ex-senhorio, cuja denúncia já operou, veio pedir por o ex-arrendatário não lhe ter restituído os bens. | ||
| Reclamações: | |||
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