Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026972 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EMPREITADA DENÚNCIA DEFEITO DA OBRA EFEITOS | ||
| Nº do Documento: | RP200001139930009 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 28/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1218 N5 ART1211 N2 ART813. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/04/08 IN CJ T2 ANOXI PAG196. AC RL DE 1979/06/15 IN CJ T3 ANOIV PAG815. | ||
| Sumário: | I - Se o dono da obra denunciou atempadamente os seus defeitos não pode considerar-se ter havido aceitação da mesma nem vencimento do preço. II - O dono da obra não incorre em mora quando a prestação oferecida pelo empreiteiro para a acabar e reparar defeitos não for adequada ao cumprimento dessa obrigação. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |