Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440009
Nº Convencional: JTRP00011694
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: CONTRATO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP199406139440009
Data do Acordão: 06/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 263/92-1
Data Dec. Recorrida: 07/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1154.
CPC67 ART66.
LOTJ87 ART14.
ETAF84 ART9 N1 N2 ART51 N1 G.
CPA91 ART178 N1 N2 ART180 ART182 N1.
Sumário: O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento.
Reclamações: