Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830129
Nº Convencional: JTRP00025151
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
PREFERÊNCIA
SENHORIO
Nº do Documento: RP199902119830129
Data do Acordão: 02/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 193/97-3
Data Dec. Recorrida: 09/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC95 ART26 N3.
CCIV66 ART416 N1 ART1118 ART1119 ART1120.
RAU90 ART115 ART116 ART122 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/12 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG122.
AC RL DE 1993/11/18 IN CJ T5 ANOXVIII PAG125.
AC STJ DE 1975/05/20 IN BMJ N247 PAG155.
AC STJ DE 1979/02/01 IN BMJ N284 PAG146. AC STJ DE 1979/06/07 IN
BMJ N288 PAG498. AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG433.
AC STJ DE 1991/05/14 IN BMJ N407 PAG498. AC STJ DE 1991/10/24 IN
BMJ N410 PAG719. AC STJ DE 1992/01/15 IN BMJ N413 PAG557.
AC STJ DE 1994/09/27 IN BMJ N439 PAG502.
Sumário: I - Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência.
II - A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a transmissão por acto entre vivos dos escritórios, consultórios, laboratórios, destinados ao exercício de profissões liberais, quando acompanhada dos instrumentos que o arrendatário utiliza no exercício da sua profissão.
III - Nesse caso, pode o senhorio beneficiar do direito de preferência previsto no artigo 116, para o qual também remete o artigo 121.
IV - A simples cessão da posição do arrendatário a pessoas que no mesmo imóvel venham a exercer a mesma profissão - artigo 122 do Regime do Arrendamento Urbano - não carece de autorização do senhorio nem confere a este direito de preferência.
Reclamações: