Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651096 |  |
DENÚNCIA
DENÚNCIA DE CONTRATO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
AC RP DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG187.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019775 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705199651096 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13238/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 A ART71 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/10/16 IN CJ T4 ANOXI PAG161. AC RP DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG187. | ||
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| Sumário: | I - A doutrina e a jurisprudência são unânimes em considerar que, para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento, a necessidade tem de ser séria, real e actual, podendo ser também futura, mas neste caso tem de ser devidamente comprovada. | ||
| Reclamações: | |||
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