Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESSUPOSTOS
REQUISITOS
à compra e venda de imóveis, é de crer que o prédio ou prédios inscritos em seu nome no registo predial se destinam à venda a curto prazo, sendo as quantias em dinheiro assim obtidas facilmente sonegáveis, o que torna fundado o receio de inviabilização do pagamento das imposições pecuniárias em que venha a ser condenado, justificativo do requerimento de caução económica.
II - Relativamente às medidas de garantia patrimonial não têm aplicação os critérios que presidem à fixação das medidas de coacção, sendo a proporcionalidade, face à gravidade do crime, apenas um mero ponto de referência para estabelecer o seu quantitativo.
III - Ajustando-se o montante da caução ao " quantum " peticionado, sendo até inferior a este, não é o mesmo censurável pelo facto de o arguido ter sido condenado em quantia substancialmente mais baixa tendo em conta que tendo sido interpostos recursos, tanto pelo arguido como pelo Ministério Público, bem pode o tribunal superior ( Supremo Tribunal de Justiça ) condenar em montante indemnizatório mais quantioso.