Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110037
Nº Convencional: JTRP00000381
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: APOIO JUDICIARIO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
Nº do Documento: RP199106189110037
Data do Acordão: 06/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N1 N4.
DL 562/70 DE 1970/11/18 ART9 B.
DL 44/77 DE 1977/02/02.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART24 N1 ART39 ART40.
DL 391/88 DE 1988/10/26.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN DR DE 1988/02/15.
AC RP DE 1982/03/04 IN BMJ315 PAG326.
Sumário: O agravo interposto na 1. Instancia da decisão que indeferiu o incidente do apoio juridiciario sobe imediatamente, nos proprios autos e com efeito suspensivo.
Reclamações: