Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050469
Nº Convencional: JTRP00008572
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: PROCESSO PENAL
PROVAS
CONFISSÃO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199011079050469
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART358 N4.
CPP87 ART419 N4 A ART420 N1 N2.
Sumário: A " confissão " do arguido feita extrajudicialmente a terceiro, sendo apreciada livremente pelo Tribunal
( artigo 358 nº 4 do Código Civil ) não é base suficiente para alterar a decisão que o absolveu da prática do crime do artigo 308 do Código Penal ( dano voluntário ).
Reclamações: