Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
SEGURADORA
DIREITO DE REGRESSO
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DA PROVA
AC RP DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG215.
II - O ónus da prova compete à seguradora.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023241 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199803109721237 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 23/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39. AC RP DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG215. | ||
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| Sumário: | I - Para que a uma seguradora assista o direito de regresso a que se reporta o artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, é necessário que o condutor tenha agido sob influência do álcool, isto é, que o acidente tenha como causa adequada o álcool ingerido por aquele, ou que, pelo menos, essa ingestão de álcool seja uma das causas do acidente. II - O ónus da prova compete à seguradora. | ||
| Reclamações: | |||
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