Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016583 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | FORMA DO CONTRATO NULIDADE JUROS COMPENSAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ARTICULADOS ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP099602139520831 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 252/94-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/29/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 ART473 ART1143. | ||
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| Sumário: | I - É nulo o contrato de mútuo de valor superior a 200.000$00 celebrado em 1987 se o mesmo não tiver sido reduzido a escritura pública. II - A nulidade do contrato implica a restituição da quantia mutuada bem como os juros entretanto pagos pelo mutuário se por este for pedida a compensação. III - O mutuante só poderia fazer seus os juros do capital se, quanto aos mesmos, alegasse e provasse o enriquecimento sem causa do mutuário. | ||
| Reclamações: | |||
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