Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210559
Nº Convencional: JTRP00009245
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
JUROS DE MORA
FALTA DE TÍTULO
Nº do Documento: RP199302159210559
Data do Acordão: 02/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 161-D/91
Data Dec. Recorrida: 01/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG457.
Sumário: Se na acção de condenação emergente de contrato de trabalho não houve condenação no pagamento de juros de mora, na acção executiva não podem esses juros ser reivindicados.
Reclamações: