Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009245 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA JUROS DE MORA FALTA DE TÍTULO | ||
| Nº do Documento: | RP199302159210559 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 161-D/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG457. | ||
| Sumário: | Se na acção de condenação emergente de contrato de trabalho não houve condenação no pagamento de juros de mora, na acção executiva não podem esses juros ser reivindicados. | ||
| Reclamações: | |||