Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330987 |  |
ARGUIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTRADITÓRIO
à audição do Ministério Público e do próprio arguido, em obediência ao princípio do contraditório.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013763 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | QUEBRA DE CAUÇÃO ARGUIDO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501119330987 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 172/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART208 N1. | ||
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| Sumário: | I - Previamente à quebra da caução deve o juíz proceder à audição do Ministério Público e do próprio arguido, em obediência ao princípio do contraditório. | ||
| Reclamações: | |||
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