Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840666
Nº Convencional: JTRP00024693
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DECISÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
FUNDAMENTOS
Nº do Documento: RP199811239840666
Data do Acordão: 11/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXXIII PAG245
Tribunal Recorrido: T TRAB V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 5/98-1S
Data Dec. Recorrida: 03/23/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63.
Sumário: I - Do recurso da decisão da autoridade administrativa devem constar, além de alegações sumárias, as conclusões, sob pena de rejeição do mesmo recurso.
Reclamações: