Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621558 |  |
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021470 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705279621558 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 127-A/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/02/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1218 ART1224 ART1241 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - A reclamação de crédito apresentada no processo de recuperação de empresa não dispensa o credor de o reclamar dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência. É possível ainda reclamar o crédito no ano seguinte ao da declaração da falência se o credor provar que a falta oportuna de reclamação não foi devida a culpa sua. | ||
| Reclamações: | |||
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