Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250972 |  |
CONTESTAÇÃO
TRESPASSE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009570 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO CONTESTAÇÃO TRESPASSE | ||
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| Nº do Documento: | RP199305319250972 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 106/91-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. | ||
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| Sumário: | Não obsta à reivindicação pedida pelos AA., a invocação pelo RR. de um contrato de trespasse de estabelecimento instalado no prédio reivindicado se eles, RR., não invocam também qualquer contrato de arrendamento que validamente tenha vinculado os AA., ou seus antecessores, aos trespassantes. | ||
| Reclamações: | |||
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