Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033160 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMA DOCUMENTO PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200203070230201 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1070/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/26/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART394. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/02/24 IN BMJ N304 PAG470. | ||
| Sumário: | I - O acordo revogatório de contrato-promessa está sujeito à mesma forma que esse contrato. II - Assim, se o contrato-promessa tiver sido celebrado por documento escrito, a que estava sujeito, aquele acordo revogatório não pode provar-se por testemunhas. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |