Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021521
Nº Convencional: JTRP00016404
Relator: FLAVIO FERREIRA
Descritores: ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CESSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI INTERPRETATIVA
NULIDADE DO CONTRATO
ABUSO DO DIREITO
CONHECIMENTO OFICIOSO
LEI APLICÁVEL
REIVINDICAÇÃO
ARRENDAMENTO
CONTRATO VERBAL
NEGÓCIO JURÍDICO
QUALIFICAÇÃO
TRESPASSE
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Nº do Documento: RP198704300021521
Data do Acordão: 04/30/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TII PAG241
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO100 PAG270. F CORREIA IN RLJ ANO89 PAG261 ANO83 PAG188. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG131. M SALVADOR IN ELEM DA REINV
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 A ART13 ART286 ART334 ART1026 ART1085 ART1311.
CNOT67 ART89 K.
CNOT60 ART88 I.
CCIV867 ART686 ART10.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG536.
AC RL DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG271.
AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186.
AC STJ DE 1975/07/28 IN BMJ N250 PAG159.
AC STJ DE 1986/01/16 IN BMJ N352 PAG469.
AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG475.
AC STJ DE 1973/03/30 IN RT ANO91 PAG221.
Sumário: I - A acção de reivindicação de um estabelecimento industrial e comercial procede, demonstrada que sejam a titularidade dos autores sobre esse estabelecimento e a sua detenção pelos réus com base num contrato de cessão de exploração do mesmo estabelecimento, nulo por falta de forma.
II - O abuso de direito não se destina a fazer extinguir o direito que a lei confere a outrem, nem impede a entrega da coisa reivindicada ao seu proprietário.
Reclamações: