Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0022741 |  |
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
ARRENDATÁRIO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
EXTINÇÃO
MORTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016329 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO ARRENDATÁRIO INCIDENTES DA INSTÂNCIA EXTINÇÃO MORTE | ||
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| Nº do Documento: | RP198903070022741 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TII PAG194 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 3ED V2 PAG636 E 4ED V1 PAG59. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART10 ART1110 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/06/17 IN BMJ N242 PAG431. | ||
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| Sumário: | O falecimento de um dos cônjuges na pendência do incidente de atribuição da casa de morada da família põe termo ao incidente, com a atribuição da titularidade do direito ao arrendamento ao cônjuge sobrevivo. | ||
| Reclamações: | |||
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