Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9230307 |  |
AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA
NOTIFICAÇÃO EDITAL
CPP87 ART4 ART113 N1 A B C ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 ART311 ART312 ART313 N2 ART335 ART336.
CONST89 ART32 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006465 | ||
| Relator: | ANTONIO CABRAL | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA NOTIFICAÇÃO EDITAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199205209230307 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART247 ART248 ART249. CPP87 ART4 ART113 N1 A B C ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 ART311 ART312 ART313 N2 ART335 ART336. CONST89 ART32 N1. | ||
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| Sumário: | Encontrando-se o arguido ausente em parte incerta, impõe-se que o mesmo seja notificado editalmente da acusação contra si deduzida, a ordenar pelo Ministério Público. | ||
| Reclamações: | |||
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