Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030067
Nº Convencional: JTRP00028288
Relator: ALVES VELHO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
CONDOMÍNIO
REGULAMENTO
Nº do Documento: RP200002170030067
Data do Acordão: 02/17/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 797/97
Data Dec. Recorrida: 07/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1418 N2 B ART1429-A ART1425 ART1422 N2 A.
Sumário: Não padece de qualquer ilegalidade uma disposição de um regulamento de um condomínio de propriedade horizontal que cerceia a instalação de aparelhos de ar condicionado na fachada comum de um prédio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: