Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310979
Nº Convencional: JTRP00011865
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199411219310979
Data do Acordão: 11/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 5/93
Data Dec. Recorrida: 06/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: DESERÇÃO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART33 ART27 ART28.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1.
CONST92 ART62 N2.
CCIV66 ART566 N2 ART551.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN DR IS-A DE 1988/06/29.
AC RL DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOX PAG153.
AC RL DE 1987/03/05 IN CJ T2 ANOXII PAG133.
AC RP DE 1986/05/22 IN CJ T3 ANOXI PAG199.
Sumário: I - Não é inconstitucional o disposto no artigo 62, n. 1 do Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).
II - A justa indemnização devida ao expropriado deve corresponder ao valor real e corrente dos bens segundo as condições normais do mercado, fora de qualquer jogo especulativo.
III - A indemnização devida ao expropriado é uma dívida de valor que deve ser actualizada, mesmo oficiosamente, por aplicação dos índices de preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística.
IV - Essa actualização deve reportar-se ao período decorrido desde a data da avaliação até à do pagamento.
Reclamações: