Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410406
Nº Convencional: JTRP00012237
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
HASTA PÚBLICA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Nº do Documento: RP199409159410406
Data do Acordão: 09/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 320/94
Data Dec. Recorrida: 04/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU ART47 ART48 ART49.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/14 IN BMJ N407 PAG498.
AC RP DE 1992/11/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG205.
AC STJ DE 1988/11/16 IN BMJ N381 PAG651.
Sumário: Sendo o prédio, objecto do direito de preferência, adquirido em hasta pública, em execução movida contra a dona do prédio, não há, na acção de preferência, litisconsórcio necessário passivo entre o arrematante e a dona do prédio.
Reclamações: