Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015246 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO LICITAÇÕES PREENCHIMENTO DO QUINHÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199506139520072 | ||
| Data do Acordão: | 06/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T FAM PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7454/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1377 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/01/06 IN BMJ N263 PAG180. AC RL DE 1976/03/12 IN CJ T2 ANOI PAG445. AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG378. | ||
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| Sumário: | I - O interessado não licitante não tem direito a ver integrado o seu quinhão com uma parte indeterminada de uma verba indivisível licitada. II - É indivisível a fracção autónoma para habitação no regime da propriedade horizontal. | ||
| Reclamações: | |||
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