Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130281
Nº Convencional: JTRP00031476
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: CRÉDITO
CONSUMO PESSOAL
CONTRATO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP200103150130281
Data do Acordão: 03/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 506-A/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: LIVRO 451 - FLS. 147
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 359/91 DE 1991/09/21.
Sumário: Num contrato de crédito ao consumo, a falta de indicação do valor total das prestações e do número de prestações a pagar, ocasiona a nulidade do contrato.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: