Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640341 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017690 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO DESPACHO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199605089640341 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG220. | ||
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| Sumário: | I - Não se podendo considerar que a marcação de julgamento no processo actual tenha equivalência a despacho de pronúncia, para efeitos do disposto no artigo 119 n.1 alínea b) do Código Penal, não se lhe pode atribuir efeito de suspensão da prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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