Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9220482
Nº Convencional:	JTRP00005162
Relator:	SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:	CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR TRIBUNAL DO TRABALHO INSUFICIÊNCIA DO ACTIVO TRIBUNAL COMPETENTE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
Nº do Documento:	RP199210299220482
Data do Acordão:	10/29/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CPC67 ART870.
Sumário:	I - Só o tribunal da execução - o Tribunal de Trabalho - tem competência para apreciar o requerimento da exequente solicitando a remessa do processo ao Tribunal Judicial para declaração da falência da executada. II - O Tribunal de Trabalho, todavia, só pode decidir tal remessa depois de apurar com segurança da insuficiência dos bens da executada; o que não acontece quando, apesar de tais bens já estarem penhorados pelas execuções fiscais, nada garante que eles não sejam bastantes para pagar as dívidas fiscais e que, efectuada a respectiva arrematação, do produto desta ainda remanesça dinheiro suficiente para pagar à exequente e eventuais futuros credores reclamantes e graduados.
Reclamações: