Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630061
Nº Convencional: JTRP00018473
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP199605239630061
Data do Acordão: 05/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE BARCA
Processo no Tribunal Recorrido: 127/93
Data Dec. Recorrida: 10/18/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590.
AC STJ DE 1990/01/30 IN BMJ N393 PAG577.
AC STJ DE 1993/11/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.
Sumário: I - A presunção derivada do registo não abrange a área nem as confrontações do prédio.
Reclamações: