Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9511088 |  |
SUBSTITUIÇÃO
REQUERIMENTO
CONDENAÇÃO EM MULTA
MÁ FÉ
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017689 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUIÇÃO REQUERIMENTO CONDENAÇÃO EM MULTA MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199604249511088 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V REAL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212 N4. | ||
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| Sumário: | I - Não pode manter-se a condenação em multa do arguido que vê indeferido o requerimento de substituição da medida de coacção de prisão preventiva se o despacho recorrido não oferece ao Tribunal de recurso qualquer pista para justificar esse tipo de sanção. | ||
| Reclamações: | |||
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