Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033148 | ||
| Relator: | NARCISO MIRANDA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO TERRENO FALTA PROVA PERICIAL ÁREA EXPROPRIÁVEL INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200110150151131 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 438/98-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART19 N1 B ART24 N2 A N5 ART25 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG199. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o expropriado, presente na vistoria "ad perpetuam rei memoriam", impugnado então a área da parcela exproprianda indicando montante superior e não tendo o perito efectuado a medição do terreno, deve considerar-se, para efeito do cálculo da indemnização, a área alegada e provada pelo expropriado. II - Tem necessariamente de ser considerado como solo apto para outros fins aquele que, por lei ou regulamento, não possa ser utilizado para construção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |