| Sumário: | I - Se A, na acção proposta contra B, pediu o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre certo prédio e que este lhe fosse restituído por virtude de ocupação abusiva e de má fé daquele, com a destruição de um barraco que nele construiu, tudo sem seu consentimento, e foi proferido sentença, com trânsito em julgado, que julgou a acção apenas parcialmente procedente, condenando B a reconhecer A como dono e legítimo proprietário do prédio, mas não considerou abusiva a ocupação nem a construção do barraco, não existe caso julgado relativamente à acção depois intentada em que, alegando ter autorizado que B ocupasse e utilizasse, temporariamente e sem qualquer contraprestação, o dito prédio, pretende pôr termo ao contrato para que lhe seja restituído.
II - Na verdade, havendo embora identidade de sujeitos, são diferentes a causa de pedir bem como o pedido. Na primeira -uma acção de reivindicação- a causa de pedir era a reivindicação de um prédio abusivamente ocupado e na segunda é um contrato de comodato; e o pedido naquela era o reconhecimento do direito de propriedade e consequente restituição por ocupação indevida, enquanto nesta é a restituição do bem por desinteresse na manutenção e permanência do comodato. |
