Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710340 |  |
RECURSO PENAL
ADMISSÃO DO RECURSO
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
INADMISSIBILIDADE
IMPUGNAÇÃO
CPC67 ART687 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021141 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO RECURSO PENAL ADMISSÃO DO RECURSO DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO INADMISSIBILIDADE IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705219710340 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3J CR MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 145-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4. CPC67 ART687 N4. | ||
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| Sumário: | I - O despacho que admitiu o recurso não é recorrível, só podendo ser impugnado pelos interessados nas respectivas alegações do recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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