Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130793 |  |
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00005743 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199204019130793 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 195/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART61 N4. | ||
| | ||
| Sumário: | Não constando da matéria de facto nada que permita formular o juízo de que o arguido será, de futuro, um condutor prudente, é inadmissível a substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, sendo irrelevante que, face à sua actividade profissional, necessite de utilizar a carta de condução. | ||
| Reclamações: | |||
| |