Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120886
Nº Convencional: JTRP00005136
Relator: VASCO FARIA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RP199206089120886
Data do Acordão: 06/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 9622/90
Data Dec. Recorrida: 10/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART792.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/01/05 IN CJ T1 ANOXIII PAG181.
Sumário: A fixação do questionário, tal como a da especificação, não forma caso julgado quanto à sua posterior ampliação, com formulação de novos quesitos.
Reclamações: