Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005136 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RP199206089120886 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9622/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2 ART792. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/01/05 IN CJ T1 ANOXIII PAG181. | ||
| Sumário: | A fixação do questionário, tal como a da especificação, não forma caso julgado quanto à sua posterior ampliação, com formulação de novos quesitos. | ||
| Reclamações: | |||