Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931551 |  |
SUBSTITUIÇÃO
CAUÇÃO
CCIV66 ART623.
AC STJ DE 1999/05/18 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG99
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028076 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001209931551 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 169-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART392 N2 ART393 ART387. CCIV66 ART623. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/12/12 IN BMJ N252 PAG106. AC STJ DE 1999/05/18 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG99 | ||
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| Sumário: | I - Não é admissível a substituição da providência cautelar de restituição provisória de posse referente a um prédio rústico arrendado, por caução. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |