Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027501 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO REGISTO PREDIAL ESCRITURA PÚBLICA ARRESTO INEFICÁCIA DO NEGÓCIO | ||
| Nº do Documento: | RP199911259931400 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 271-B/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART817 ART819 ART1268 N1. CRP84 ART2 N1 A. | ||
| Sumário: | I - Só o registo do acto de compra e venda na Conservatória do Registo Predial é eficaz em relação a terceiro. II - Demonstrada, pelo arrestado, a venda por escritura pública de imóvel objecto de arresto, não sendo objecto de registo a venda é ineficaz em relação a terceiro, credor/arrestante, mantendo-se o arresto. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |