Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931400
Nº Convencional: JTRP00027501
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: COMPRA E VENDA
IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO
REGISTO PREDIAL
ESCRITURA PÚBLICA
ARRESTO
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
Nº do Documento: RP199911259931400
Data do Acordão: 11/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 271-B/96
Data Dec. Recorrida: 02/02/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART817 ART819 ART1268 N1.
CRP84 ART2 N1 A.
Sumário: I - Só o registo do acto de compra e venda na Conservatória do Registo Predial é eficaz em relação a terceiro.
II - Demonstrada, pelo arrestado, a venda por escritura pública de imóvel objecto de arresto, não sendo objecto de registo a venda é ineficaz em relação a terceiro, credor/arrestante, mantendo-se o arresto.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: