Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910022 |  |
INTERESSE PROTEGIDO
FIEL DEPOSITÁRIO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
CP95 ART355.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025300 | ||
| Relator: | MILHEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO INTERESSE PROTEGIDO FIEL DEPOSITÁRIO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199902179910022 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2592/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68 N1 A. CP95 ART355. | ||
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| Sumário: | I - O fiel depositário não é o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação do artigo 355 do Código Penal, não gozando, por isso, da faculdade de se constituir assistente. | ||
| Reclamações: | |||
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