Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016676 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO OBRAS LOGRADOURO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510309550374 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART4 ART64 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/01/06 IN BMJ N308 PAG278. AC RE DE 1986/10/23 IN BMJ N362 PAG612. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37. | ||
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| Sumário: | I - A construção de pequeno barraco no logradouro do locado, ainda que seja em tijolo, por não ser obra que ofenda a estética do arrendado e poder ser facilmente demolido, não fundamenta a resolução do contrato. II - Também não é motivo da resolução do contrato de arrendamento para habitação o facto do locatário, esporadicamente, colocar no logradouro uns andaimes e umas tábuas e no mesmo deixar crescer silvas. | ||
| Reclamações: | |||
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