Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340481
Nº Convencional: JTRP00015556
Relator: PASSOS LOPES
Descritores: QUESITO NOVO
PROVA TESTEMUNHAL
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
Nº do Documento: RP199510199340481
Data do Acordão: 10/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Processo no Tribunal Recorrido: 13/89
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART650 N2 F.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/12/02 IN BMJ N222 PAG461.
AC RL DE 1981/05/05 IN BMJ N312 PAG303.
AC RC DE 1990/04/03 IN CJ T2 ANOXV PAG59.
AC RL DE 1976/11/10 IN BMJ N263 PAG289.
AC RC DE 1977/11/14 IN CJ T1 ANOII PAG16.
Sumário: I - Não é admissível a reclamação sobre quesitos mandados elaborar pela Relação nem oferecer novas testemunhas para a sua prova.
II - Para procurar indagar a vontade real das partes que celebram um contrato de mútuo por escritura pública é lícito recorrer a elementos extrínsecos ao mesmo.
Reclamações: