Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015556 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | QUESITO NOVO PROVA TESTEMUNHAL INTERPRETAÇÃO DA VONTADE INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199510199340481 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2 ART650 N2 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1972/12/02 IN BMJ N222 PAG461. AC RL DE 1981/05/05 IN BMJ N312 PAG303. AC RC DE 1990/04/03 IN CJ T2 ANOXV PAG59. AC RL DE 1976/11/10 IN BMJ N263 PAG289. AC RC DE 1977/11/14 IN CJ T1 ANOII PAG16. | ||
| Sumário: | I - Não é admissível a reclamação sobre quesitos mandados elaborar pela Relação nem oferecer novas testemunhas para a sua prova. II - Para procurar indagar a vontade real das partes que celebram um contrato de mútuo por escritura pública é lícito recorrer a elementos extrínsecos ao mesmo. | ||
| Reclamações: | |||