Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540421 |  |
PERDÃO DE PENA
L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C.
CCIV66 ART9 N3.
11 de Maio, o condenado por prática de crime de condução sob a influência do álcool.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015596 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PERDÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199510049540421 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C. CCIV66 ART9 N3. | ||
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| Sumário: | I - Não beneficia do perdão decretado na Lei 15/94, de 11 de Maio, o condenado por prática de crime de condução sob a influência do álcool. | ||
| Reclamações: | |||
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