Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021370
Nº Convencional: JTRP00030698
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: ACÇÃO REAL
REGISTO PREDIAL
REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP200011280021370
Data do Acordão: 11/28/2000
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: 3 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 772/98
Data Dec. Recorrida: 10/03/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART3 N1 A ART2 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/28 IN CJSTJ T2 ANOII PAG159.
AC RP DE 1994/10/28 IN CJ T4 ANOXIX PAG222.
Sumário: Estando registados a favor do Autor os prédios por este reivindicados, a acção não está sujeita a registo mesmo que os RR, em reconvenção, reivindiquem também esses prédios.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: