Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630342 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC CIV.
CPC67 ART62 ART63 ART64.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018084 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199606209630342 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 24/90 DE 1990/09/14 ART3 N1. CPC67 ART62 ART63 ART64. | ||
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| Sumário: | I - As modificações de competência territorial resultantes da criação de novas comarcas repercutem-se nos processos pendentes, determinando a remessa desses processos para o tribunal que, em razão do território, passa a ser o competente. | ||
| Reclamações: | |||
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