Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECURSOS
REGIME
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
AC RP PROC9120197 DE 1991/05/29.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009392 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSOS REGIME PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199403029310268 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 31/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/22 IN CJ T3 ANOXIII PAG14. AC RP PROC9120197 DE 1991/05/29. | ||
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| Sumário: | O prazo de interposição de recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, é um prazo processual em cujo cômputo são de ter em conta as normas do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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