Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018832 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRESPASSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OBJECTO NEGOCIAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199711209551276 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 131/91-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N1 ART280 N1. CCOM888 ART230 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG117. | ||
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| Sumário: | I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou unidade. II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa confinar a um ramo autónomo ou autonomizável do estabelecimento. | ||
| Reclamações: | |||
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