Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015560 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | SENTENÇA ÂMBITO JUROS COMPENSATÓRIOS REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199510169410661 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES COURA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART47. | ||
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| Sumário: | I - A sentença, como título executivo, não abrange os factos decorridos, posteriormente, à sua prolação. II - Não há lugar à fixação de juros compensatórios quando apenas se prova o facto ilícito e não os prejuízos que ele, eventualmente, terá causado. | ||
| Reclamações: | |||
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