Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240774
Nº Convencional: JTRP00007245
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
TRIBUTAÇÃO
Nº do Documento: RP199302179240774
Data do Acordão: 02/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 472-A/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART420 N4.
Sumário: A sanção tributária correspondente à rejeição do recurso ( artigo 420, nº 4, do Código de Processo Penal ) acresce à taxa de justiça devida pelo "incidente".
Reclamações: